Em 25 de maio de 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), por força do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, em decorrência da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme o artigo 8.º, relativo à proteção de dados pessoais.
A Lei da Proteção de Dados Pessoais n.º 58/2019, de 08 de agosto, veio assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Por esta razão, importante se faz estabelecer alguns termos gerais de utilização dos dados pessoais das pessoas físicas/singulares que facultarem seus dados neste site:
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7. Para o efeito dos itens 4, 5 e 6, deverá o/a cliente encaminhar um email para cradvogadomigracao@gmail.com;
8. Este Regulamento não se aplica às questões de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais ou da livre circulação de dados pessoais relacionados com atividades que se encontrem fora do âmbito de aplicação do direito da União Europeia, bem como as que se prendem com a segurança nacional;
9. Igualmente não se aplica o Regulamento ao tratamento de dados das pessoas coletivas.
Regulamento de Protecção de Dados Pessoais na íntegra
Maio de 2018
Cristiane Reis